ANS divulga regras para contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual

Está em vigor desde o dia 29/01 a Resolução Normativa (RN) nº 432 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual.
Ficou definido que, para poder contratar o plano, o empresário terá que apresentar documento de inscrição nos órgãos competentes, regularidade cadastral junto à Receita Federal (entre outros documentos) por um período mínimo de seis meses. Documentos esses que terão que ser cobrados pelas operadoras e administradoras dos benefícios no ato da contratação e anualmente, no aniversário do contrato.

Mais proteção para o beneficiário

Segundo a ANS, a normativa pretende trazer mais segurança para o contratante desta modalidade de serviço. Entre as obrigações das operadoras, por exemplo, está a obrigação de informar ao contratante as principais características do plano a que está se vinculando, como tipo de contratação e regras relacionadas.
Para que a operadora pssa rescindir o caso unilateralmente e sem motivação, precisará esperar o contrato completar um ano de vigência e, ainda assim, notificar o beneficiário com 60 dias de antecedência. Os motivos deverão ser apresentados no ato da comunicação.
Caso haja ilegalidade por parte do contratante, a operadora poderá rescindir o contrato, mas continua obrigada a fazer a notificação com antecedência de 60 dias.
Confira na arte abaixo, produzida pela ANS, mais detalhes sobre a normativa.
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Fonte: ANS