Campanha “Declare seu amor”

Foi lançada no dia 13 de março no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a campanha “ Declare seu amor”. Essa campanha visa incentivar os contribuintes a doarem parte do Imposto de Renda ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente.

Os valores doados serão destinados para financiamento de projetos, ações e programas que atuem na proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Ao declarar o imposto, o contribuinte (pessoa física) tem por opção destinar 3% do imposto devido ao Fundo que será deduzido do valor a pagar. Caso o contribuinte tenha valor a restituir, o valor da doação será acrescido ao valor da restituição.

A possibilidade de destinar esse recurso às crianças foi instituída através da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), permitindo às empresas e às pessoas físicas deduzirem do seu Imposto de Renda as doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O prazo de adesão é até 30/04, onde será informado no Programa de Imposto de Renda da Pessoa Física.