Imposto de Renda envolvendo operações internacionais

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 1662/16 acerca da incidência do imposto de renda em operações que ultrapassam os limites territoriais brasileiros. Na prática, restou estabelecido o seguinte:

  • Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos a 15% de imposto de renda exclusivamente na fonte, salvo quando houver alíquota específica.
  • Ressalvadas as exceções, os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida estão sujeitos a 25 % de imposto de renda na fonte.
  • O imposto de renda na fonte terá alíquota zero quando incidir sobre rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil por empresas domiciliadas no exterior, nas hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias.

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