Imposto de Renda na venda de imóveis

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão (REsp n° 1.469.478) no sentido de que não cabe a incidência de imposto de renda sobre montantes recebidos pela venda de imóvel que serão usados na quitação de financiamento habitacional contraído anteriormente. No caso, a Fazenda Nacional alegava que essa situação contrariava a Instrução Normativa n° 599/2005 da Receita Federal, o qual não isentava do imposto de renda a “hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante”.

Contudo, o STJ entendeu que as regras da Receita Federal contrariam o objetivo da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu a isenção caso o dinheiro da venda seja empregado na compra de imóveis em até 180 dias da operação. Ressaltou-se, pois, que o objetivo era justamente otimizar o mercado imobiliário e reduzir a tributação. Veja abaixo trecho do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do voto vencedor (a decisão não foi unânime):

“Com efeito, é de sabença geral que a grande maioria das aquisições imobiliárias das pessoas físicas é feita mediante contratos de financiamento de longo prazo (até trinta anos). Isto porque a regra é que a pessoa física não tenha liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o ‘segundo imóvel’ ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do ‘primeiro imóvel’, já que é necessário ter onde morar. (…) A necessidade de interpretação restritiva das normas isentivas também não socorre a Fazenda Nacional, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196/2005 exige apenas a aplicação do “produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Efetivamente, não há qualquer discrímen que estabeleça literalmente o momento da aquisição onde será aplicado o capital da venda. (…)Não há qualquer registro na lei de que as aquisições de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram depois da venda do primeiro imóvel residencial”.

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