Parcelamento de débitos do Simples Nacional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no final de 2016, o procedimento para parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional até maio de 2016. Para serem elegíveis, os débitos devem estar inscritos em Dívida Ativa da União e serem administrados pela PGFN.

O pedido de parcelamento deve ser apresentado até 10/03/17, em formulário disponível no site da PGFN – portal e-CAC, na opção “Parcelamento”, modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”. No momento da adesão, o responsável (devedor principal ou corresponsável ou responsável pelo CNPJ no caso de pessoa jurídica) deverá indicar quais inscrições em Dívida Ativa pretende parcelar, o que implica em desistência compulsória e definitiva de parcelamentos em curso relativamente aos mesmos débitos, bem como confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos parcelados.

O parcelamento pode ser feito em até 120 prestações (valor mínimo de R$ 300,00 por parcela, com vencimento no último dia de cada mês), sem necessidade de oferecimento de garantia. No momento da adesão ocorrerá a consolidação do débito, que engloba o montante principal do tributo, multa de mora, multa de ofício, juros e encargos legais. Ao valor das prestações será acrescida a SELIC, calculada a partir do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo realizado.

Caso pretenda parcelar débitos objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade de atendimento da Receita Federal até o dia 10/03/17 para comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda tal ação (apresentar 2ª via da petição protocolizada na Justiça).

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