Parcelamento de débitos para empresas do Simples

A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa n° 1.808 regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018.

Segundo a Instrução Normativa, são passíveis de liquidação na forma do PERT-SN os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, mediante pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante nas seguintes condições:

  • liquidação integral, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e
  • parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

O prazo para adesão ao PERT-SN é de 04/06/2018 a 09/07/2018, passando a produzir efeitos somente a partir do pagamento da primeira prestação. Ademais, a Instrução Normativa prevê que para a inclusão de débitos que estejam em fase de discussão judicial ou administrativa, deve o contribuinte comprovar a renúncia e desistência de impugnações e recursos, assim como das ações judiciais em curso no mínimo até 3 dias antes do requerimento de adesão ao PERT-SN.

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