Parcelamento de débitos: PERT – Novo REFIS

No dia 31/05/17, após muita discussão entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 783/17, por meio da qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Novo Refis.

Através do PERT, pessoas físicas e jurídicas – inclusive em recuperação judicial – poderão parcelar débitos tributários e não tributários vencidos até 30/04/17, até mesmo aqueles objeto de parcelamentos anteriores, estejam eles rescindidos ou não, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda aqueles provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da referida Medida provisória.

O prazo para aderir ao PERT vai até o dia 31/08/17 e possui as seguintes implicações:

– Confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o parcelamento do PERT.
– Aceitação das condições da Medida Provisória.
– Dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e dos débitos vencidos após 30/04/17 (os quais, portanto, não integram o parcelamento), estejam eles inscritos em Dívida Ativa da União ou não.

Caso o contribuinte seja excluído do PERT, o débito confessado e ainda não pago será imediatamente exigível, o que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

– Inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou 6 parcelas alternadas
– Inadimplência da última parcela, mesmo se todas as anteriores estiverem pagas
– Verificação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento
– Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa que aderiu ao PERT
– Concessão de medida cautelar em favor da pessoa que aderiu ao PERT
– Decretação de inaptidão da inscrição no CNPJ
– Inobservância das exigências da Medida Provisória

Segue abaixo, resumidamente, as modalidades de parcelamento:

1. DÉBITOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF):

A Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 1.711/17, por meio da qual regulamentou os termos da Medida Provisória no que concerne aos débitos sob sua gerência. Destacou-se que a adesão ao PERT se inicia no dia 03/07/17 e que os seguintes débitos não poderão ser objeto de parcelamento:

– Débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
– Débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
– Débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
– Débitos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada.
– Débitos devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931/04.
– Débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

Confira abaixo as modalidades de parcelamento dos débitos no âmbito da SRF:

1.1. Modalidade I:

– Sem redução de multa ou juros.
– Entrada de no mínimo 20% do valor total da dívida, podendo dividir em 5 parcelas iguais e sucessivas (agosto/17 a dezembro/17).
– O valor restante pode ser pago de duas formas:
(i) Utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.
(ii) Divisão do saldo remanescente (após utilização dos créditos) em 60 prestações adicionais, vencíveis após o término da entrada, no valor mínimo correspondente a 1/60 do referido saldo

1.2. Modalidade II:

– O valor total da dívida é dividido em 120 parcelas mensais e sucessivas, sem entrada; calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

(i) 1ª a 12ª parcela: 0,4% do débito.
(ii) 13ª à 24ª parcela: 0,5% do débito.
(iii) 25ª à 36ª parcela: 0,6% do débito.
(iv) 37ª parcela em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações.

1.3. Modalidade III:

– Entrada de no mínimo 20% do valor total da dívida, sem redução, podendo dividir em 5 parcelas iguais e sucessivas (agosto/17 a dezembro/17).
– O valor restante pode ser pago das seguintes formas:
(i) Pagamento em parcela única, com vencimento em janeiro/18, com redução de 90% de juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas.
(ii) Dividido em 145 parcelas adicionais, vencíveis após o término da entrada, com redução de 80% de juros de mora e 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas.
(iii) Dividido em 175 parcelas adicionais, vencíveis após o término da entrada, com redução de 50% de juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas; sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

Nessa modalidade, caso o valor total da dívida sem reduções seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, é assegurado ao devedor:
– A redução do valor da entrada para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução.
– Após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida.

Observe que os créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL devem ser apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016; podem ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, 31/12/2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Para fins do parcelamento, também serão consideradas como controladas as empresas nas quais a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações societárias, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

2. DÉBITOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN):

A Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria n° 690/17 para regulamentar os termos da Medida Provisória atinentes ao FGTS, contribuições sociais e demais débitos por ela administrados (devem ser formalizados termos de adesão distintos para cada tipo de débito). Destacou-se que a adesão ao PERT se inicia no dia 01/08/17 e que os seguintes débitos não poderão ser objeto de parcelamento:

– Débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
– Débitos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada.
– Débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
– Débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
– Débitos devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931/04.

Confira abaixo as modalidades de parcelamento dos débitos no âmbito da PGFN:

2.1.Modalidade I:

– Sem redução de juros, multa, encargos legais e honorários
– O valor total da dívida é dividido em 120 parcelas, sem entrada; com a seguinte divisão:

(i) 12 primeiras parcelas relativas a 0,4% do débito
(ii) 13ª à 24ª parcela se referem a 0,5% do débito
(iii) 25ª à 36ª parcela se referem a 0,6% do débito
(iv) 37ª parcela em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações.

2.2. Modalidade II:

– Entrada de 20% do valor total do débito sem reduções, dividida em 5 parcelas iguais e sucessivas (agosto/17 a dezembro/17)
– O valor restante pode ser pago das seguintes formas:

(i) Parcela única, com vencimento em janeiro/18, com redução de 90% de juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isolada e de 25% dos encargos legais e honorários advocatícios.
(ii) Dividido em até 145 parcelas adicionais, vencíveis após o término da entrada, com redução de 80% de juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isolada e 25% dos encargos legais e honorários advocatícios.
(iii) Dividido em 175 parcelas adicionais, vencíveis após o término da entrada, com redução de 50% de juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isolada e 25% de encargos legais e honorários; sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

– Nessa modalidade, caso o valor total da dívida sem reduções seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, é assegurado ao devedor:
(i) A redução do valor da entrada para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução.
(ii) Após a aplicação das reduções de multas e juros, há possibilidade de quitação do saldo remanescente (após entrada) mediante dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceitos pela União. A PGFN ainda expedirá regulamentação específica para essa opção.

 

Para maiores informações, inclusive assessoria tributária para aderir ao PERT, entre em contato conosco pelo e-mail contato@eloah.com.br ou pelo telefone (31) 3271-2681. A nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

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