Parcelamento de débitos

Todos os contribuintes em débito com o Estado ganharam uma oportunidade para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize – resultado de uma parceria feita entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado (AGE) – que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses valores.

Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados do ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios. O prazo para adesão foi recentemente prorrogado para 31 de março de 2017.

Parceria
Instituído pelo Decreto 46.817/15, o Programa Regularize é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% em multas e juros para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.

Como aderir
Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF em Minas Gerais para simular as condições de pagamento.
Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF.

Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
 
Compensação de crédito  
O prazo para quitar os débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até o dia 31 de março de 2017. O limite é de 60% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 36 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Precatórios  
Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.
 
IPVA 
Os contribuintes inadimplentes com o IPVA podem aderir ao Programa Regularize, ficando o parcelamento limitado a 12 vezes.

Números da inadimplência
Atualmente, existem mais de 385 mil processos tributários em aberto, seja na fase administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. O valor total dos débitos é de R$ 69,2 bilhões. 98,1% referentes a ICMS.

Balanço
Em 2016, os contribuintes negociaram R$ 3,4 bilhões em débitos tributários com o Estado de Minas Gerais, por meio do Programa Regularize. Desse montante, cerca de R$ 1 bilhão já foi recebido, sendo R$ 782 milhões em moeda corrente – dentre pagamentos à vista e parcelas quitadas -, e mais de R$ 200 milhões com créditos acumulados de ICMS. O valor restante, cerca de R$ 2,4 bilhões, foi parcelado.

Fonte: www.fazenda.mg.gov.br

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