Parcelamento de Tributos Federais

A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa n° 1.809 tratando da prestação de informações para consolidação dos débitos incluídos no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído em 2017. Segundo a Instrução Normativa, o contribuinte que tenha optado pelo pagamento à vista ou à prazo deverá informar, exclusivamente pela internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/):

  • os débitos que pretende incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou recursos administrativos;
  • o número de prestações pretendidas, em caso de opção pelo parcelamento da dívida;
  • o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada; e
  • o número, a competência e o valor do PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

Além disso, ao prestar tais informações, cujo prazo é de 11/06/2018 até 29/06/2018, das 07h às 21h, o contribuinte poderá alterar a modalidade de pagamento que havia escolhido anteriormente. Caso constate a existência de débitos não incluídos no PRT, em relação aos quais ocorreu desistência de ações judicias, o contribuinte deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para solicitar a respectiva inclusão.

Destaque-se que a consolidação somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento, até 29/06/2018: (i) da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de pagamento à vista; ou (ii) de todas as prestações devidas até aquela data, quando se tratar de parcelamento.

Para maiores informações, entre em contato com a Eloah e solicite uma consultoria.

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