Prazo para adesão ao Regularize é reaberto; novo período é até 22 de junho

Os contribuintes em débito com o Estado ainda possuem uma oportunidade para regularizar sua situação. Está reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS “Regularize”, de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 29 de junho de 2018.

Como ingressar

Para aderir, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações principais declaradas na Declaração de Apuração e Informações (DAPI) ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por substituição tributária (GIA/ST) e com sua obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.

Fica reaberto também o prazo para requerimento do pagamento do crédito tributário relativo à Taxa Florestal no período de 24 de março a 2018 a 22 de junho de 2018, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 29 de junho de 2018.

Confira o decreto que prorroga o prazo do Regularize no Diário Oficial

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