Prazo prorrogado para adesão ao Regularize

Foi reaberto o prazo de inscrição para o Plano de Regularização Tributária “Regularize”, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF). Agora, qualquer cidadão que possua débito inscrito ou não em dívida ativa pode procurar uma Administração Fazendária da SEF para fazer o cálculo e simular condições de pagamento até o dia 15/12.
Para participar, o contribuinte deve comparecer a uma das Administrações Fazendárias munido de documento de identidade ou CPF. As empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, sendo que estes precisam apresentar o CNPJ ou a Inscrição Estadual.
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado — a forma é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual). De qualquer forma, a quitação ou o pagamento da entrada prévia do parcelamento devem ser feitos, obrigatoriamente, até o dia 20/12/17.
 
Sobre o Regularize
Conhecido como Novo Regularize, o Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) é fruto da Lei Estadual 22.549, de 1º de julho de 2017. Com o projeto, débitos de pessoas físicas e jurídicas com o Governo de Minas Gerais puderam ser renegociadas, incluindo ICMS e IPVA. Esta  prorrogação do prazo, entretanto, está limitada ao ICMS.
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