Sigilo Fiscal

A Receita Federal publicou a Portaria n° 1.384/16, por meio da qual disciplinou a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Em suma, a solicitação deve formalizada pelo órgão requerente, que será responsável pela correta utilização dos dados que receber ou tiver acesso, os quais abrangem as seguintes informações:

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);
  • Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público;
  • Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;
  • Créditos parcelados;
  • Sistemas de controle de débitos parcelados; e
  • Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Para mais informações, entre em contato conosco: (31) 3271-1880