Tributação das Fundações Privadas

A Receita Federal do Brasil publicou Solução de Consulta n° 6.011 esclarecendo que as receitas decorrentes de aplicações financeiras auferidas por fundações de direito privado sujeitam-se à incidência da COFINS no regime não cumulativo, não lhes sendo estendida a seguinte isenção prevista nos arts. 14, X, e 13, VIII, da MP nº 2.158-35/2001:

Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
(…)
VIII – fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
(…)
X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

Ademais, a Solução destaca que desde 01/01/2015 deve ser aplicada a alíquota de 4% para a apuração da COFINS não cumulativa incidente sobre as referidas receitas.

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