Tributação na dissolução parcial de sociedade

A Receita Federal publicou, no dia 13/09/16, a solução de consulta n° 131/16, por meio da qual abordou questões relativas à tributação em operações de dissolução parcial de sociedade. Confira a íntegra abaixo:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA.

Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999) -, arts. 125 a 131; Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1° a 4°.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Declara-se a ineficácia da consulta quando a dúvida foge ao objetivo do processo administrativo de consulta, visando à prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, assim como quando a matéria objeto da indagação encontra-se disciplinada em ato normativo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1° e 18, incisos VII, IX e XIV.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral