Tributos pagos indevidamente: Compensação e Restituição

A Instrução Normativa n° 1661/16 da Receita Federal (RFB) alterou diversas questões relativas à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais anteriormente abordados na Instrução Normativa n° 1300/12. Seguem abaixo alguns pontos tratados na nova norma:

  • Poderá ser exigida a apresentação de cópia do inteiro teor da decisão judicial como condição para homologação da compensação de tributos.
  • Em se tratando de decisão judicial final (transitada em julgado), a declaração de compensação deve ser precedida de habilitação do crédito pela Delegacia da Receita ou pela Delegacia Especial com jurisdição no domicílio tributário do sujeito passivo.
  • Estará pendente de decisão administrativa a declaração de compensação, pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso cujo despacho decisório não tenha sido objeto de intimação do sujeito passivo.
  • A análise do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação poderá ser precedido de apresentação de documentos comprobatórios, inclusive magnéticos, bem como de verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.
  • O Auditor-Fiscal da Receita Federal que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo promoveu compensação indevida deverá imediatamente representar o fato ao titular da unidade da RFB.

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