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Guia Interativo · Trabalhista• 3 min de leitura

Nova jornada de trabalho: 42 horas semanais, duas folgas e guia interativo (EC 141/2026)

EC
Admin EloahRevisão técnica: Terezinha Nazário da Cruz (Eloah Consultoria & Contabilidade)

Tire suas dúvidas sobre as 42 horas semanais e as duas folgas, e teste a escala da sua equipe antes de colocá-la em prática.

Datas importantes

  • 16/10/2026 – Promulgação da Emenda Constitucional 141/2026.
  • 12/11/2026 – Decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042: mantém as datas e fixa regras de transição.
  • 15/12/2026 – Prazo para fechar convenção ou acordo coletivo sobre a distribuição das horas.
  • 16/12/2026 – Começam as 42 horas semanais e os dois repousos semanais remunerados.
  • 15/12/2027 – Fim da tolerância de jornadas de até 8h24 sem acordo coletivo.
  • 16/12/2027 – Limite de 40 horas semanais passa a valer.

Perguntas frequentes

O que mudou, na prática?

A EC 141/2026 reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, em etapas, e garante dois dias de repouso semanal remunerado (um deles, preferencialmente, aos domingos), sem redução de salário.

Quando começa a valer?

A primeira etapa (42 horas e duas folgas) vale a partir de 16/12/2026. O limite de 40 horas vale a partir de 16/12/2027. O STF não adiou essas datas.

Posso reduzir o salário proporcionalmente?

Não. A redução da jornada é sem redução salarial, e o valor da hora de trabalho aumenta na mesma proporção.

42 horas em 5 dias dá 8h24 por dia. Posso fazer isso?

A Constituição manteve o limite de 8 horas diárias, ampliável por acordo ou convenção coletiva. Para evitar o impasse, o STF admitiu que, sem instrumento coletivo fechado até 15/12/2026, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até 8h24, até 15/12/2027, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos.

Banco de horas e compensação continuam valendo?

Segundo a leitura de escritórios trabalhistas sobre a decisão do STF, acordos individuais de compensação no mesmo mês ou semestre, calculados sobre as 42 horas, seguem válidos. Confira as regras da sua categoria antes de aplicar.

E a convenção coletiva da minha categoria?

Cláusulas sobre jornada e repouso semanal incompatíveis com as novas regras deixam de produzir efeitos em 16/12/2026. Vale revisar o instrumento coletivo vigente agora.

Muda o cálculo do valor da hora e das horas extras?

Muda. Com 42 horas semanais, o divisor mensal tende a ser 210 (e 200 com 40 horas). Este é o entendimento de escritórios especializados, ainda sem posição pacificada pelo TST.

Micro e pequenas empresas têm regra diferente?

A emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Acompanhe a regulamentação: por ora, as datas gerais valem.

O que minha empresa deve fazer agora?
  • Mapear as escalas e os horários atuais de cada setor.
  • Ler a convenção coletiva da categoria e buscar acordo até 15/12/2026.
  • Ajustar o controle de ponto e a folha para a nova jornada.
  • Comunicar a equipe com antecedência.

Quer validar na hora se os horários atuais da sua equipe atendem às novas regras de 42h ou 40h?

Departamento Pessoal & Adequação Trabalhista

Ficou com alguma dúvida sobre a nova jornada?

Chame a Eloah no grupo de WhatsApp da sua empresa. Se ainda não tiver um grupo com a gente, fale agora com nosso time para revisar escalas, convenção coletiva, controle de ponto e folha antes de 16/12/2026.

Conteúdo informativo, com base na Emenda Constitucional 141/2026, na decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 e na CLT. Não substitui a análise da convenção coletiva da sua categoria nem a orientação para o seu caso. Eloah Consultoria & Contabilidade · www.eloah.com.br · WhatsApp: (31) 98659-0586.

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