Auditoria Tributária dos Últimos 60 Meses • Art. 168 do CTN

Recuperação de Créditos Tributários com Segurança Jurídica

Transforme impostos pagos a maior nos últimos 5 anos em liquidez imediata no caixa da sua empresa. Atuação administrativa estruturada para Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, com revisão item a item de XMLs, SPED e PER/DCOMP Web.

Método Exclusivo em 3 Etapas

Unimos cruzamento eletrônico de notas fiscais com auditoria contábil e jurídica assinada por especialistas (CRC-MG).

1. Auditoria Profunda (XMLs & SPED)

Auditamos os últimos 60 meses de NF-e, NFC-e, PGDAS-D, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI e folha de pagamento, validando NCM, CEST, CFOP e CST item por item.

2. Retificação e Saneamento Cadastral

Assumimos a retificação sincronizada das obrigações acessórias (PGDAS-D, DAPI, SPED, DCTFWeb) e corrigimos o cadastro fiscal do seu ERP/PDV para interromper pagamentos duplicados.

3. Restituição ou Compensação (PER/DCOMP)

Conduzimos todo o protocolo na Receita Federal e SEFAZ-MG para depósito em conta ou compensação de impostos vincendos, com acompanhamento integral até a homologação.

Dossiê Técnico • Auditoria e Restituição Fiscal

Matriz de Oportunidades de Recuperação Tributária por Regime (Últimos 60 Meses)

Como funciona a recuperação de créditos tributários na prática?

A recuperação de créditos tributários é a auditoria retrospectiva dos últimos 5 anos (60 meses, conforme Art. 168 do CTN) das notas fiscais (XMLs), arquivos SPED (EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD/ECF) e extratos do PGDAS-D para identificar tributos recolhidos indevidamente ou em duplicidade, retificar as declarações acessórias correspondentes e reaver os valores corrigidos pela taxa Selic via restituição em dinheiro ou compensação de tributos vincendos (PER/DCOMP Web).

Prazo legal de 60 meses (5 anos): cada mês sem auditoria significa um mês antigo que prescreve definitivamente.
Correção monetária integral pela taxa Selic desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação.
Atuação 100% administrativa para hipóteses pacificadas (sem necessidade de aguardar anos em processo judicial).
Saneamento definitivo do ERP/PDV (NCM, CEST, CST e CFOP) para impedir novos pagamentos a maior daqui em diante.

Principais Créditos Recuperáveis por Regime Tributário

Resumo técnico das hipóteses mais recorrentes auditadas pela Eloah Consultoria & Contabilidade.

Regime TributárioTributo / TeseBase Legal / JurisprudênciaForma de Aproveitamento
Simples Nacional (Varejo)PIS e COFINS sobre produtos monofásicos (bebidas, fármacos, autopeças, cosméticos)LC nº 123/2006 (Art. 18, §4º-A); Leis nº 10.147/2000, 10.485/2002 e 13.097/2015Retificação do PGDAS-D + Pedido Eletrônico de Restituição em conta bancária do CNPJ
Simples Nacional (Comércio)ICMS sobre mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ICMS-ST)LC nº 123/2006 e RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023)Segregação correta no PGDAS-D e restituição administrativa / compensação
Lucro Presumido e Lucro RealExclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINSSTF Tema 69 (RE 574.706) e Parecer SEI nº 7.698/2021/MERetificação da EFD-Contribuições e compensação via PER/DCOMP Web
Lucro Real (Indústria, Agro e Serviços)Créditos de PIS/COFINS sobre insumos essenciais e relevantes (frete, manutenção, EPIs, energia produtiva)Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; STJ REsp 1.221.170/PREscrituração extemporânea/retificação EFD-Contribuições e compensação com tributos federais
Lucro Presumido e Real (MG)Ressarcimento/Restituição de ICMS-ST em vendas interestaduais ou abaixo da base presumidaSTF Tema 201 (RE 593.849) e Decreto Estadual MG nº 48.589/2023 (e-Ressarcimento)Apuração detalhada por item/estoque e compensação ou transferência em MG
Lucro Presumido e Real (Folha)Revisão de INSS Patronal sobre verbas de natureza indenizatóriaLei nº 8.212/1991 e jurisprudência consolidada STF/STJRetificação eSocial/DCTFWeb e compensação cruzada via PER/DCOMP Web
Base Legal e Normas de Referência
  • Código Tributário Nacional (Arts. 165 e 168) — Direito à restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos.
  • Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 — Procedimentos oficiais de Restituição, Compensação e Ressarcimento (PER/DCOMP Web).
  • STF Tema 69 (RE 574.706) e STF Tema 201 (RE 593.849) — Exclusão do ICMS do PIS/COFINS e restituição do ICMS-ST.
  • STJ REsp 1.221.170/PR — Conceito de essencialidade e relevância para créditos de insumos no Lucro Real.
Perguntas Frequentes

Dúvidas Técnicas Respondidas pela Eloah

Quanto tempo demora para recuperar os créditos tributários?
A auditoria técnica completa dos arquivos SPED, XMLs e PGDAS-D dos últimos 60 meses leva em média de 20 a 30 dias. No Simples Nacional (restituição administrativa de PIS/COFINS monofásico), o crédito costuma ser depositado em conta do CNPJ entre 45 e 90 dias após o protocolo; no Lucro Presumido e Lucro Real, a compensação via PER/DCOMP Web começa imediatamente após a validação e retificação das obrigações.
A Receita Federal pode retaliar minha empresa por solicitar restituição ou compensação?
Não. A restituição de tributos pagos a maior é um direito expresso nos Arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela IN RFB nº 2.055/2021. Todo o trabalho da Eloah baseia-se em legislação vigente, XMLs reais e teses pacificadas pelo STF e STJ — jamais em estimativas sem lastro.
Empresas do Simples Nacional também podem recuperar impostos pagos a maior?
Sim. Farmácias, perfumarias, autopeças, mercados, bares, restaurantes, distribuidoras de bebidas e petshops no Simples Nacional frequentemente pagam PIS/COFINS em duplicidade sobre produtos monofásicos e ICMS sobre mercadorias com Substituição Tributária (ICMS-ST). A recuperação é 100% administrativa e alcança os últimos 5 anos.
Quais são as principais teses administrativas seguras para Lucro Presumido e Lucro Real?
Destacam-se: (1) Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF), (2) Aproveitamento amplo de créditos de PIS/COFINS sobre insumos essenciais e relevantes no Lucro Real (REsp 1.221.170/PR — STJ), (3) Ressarcimento de ICMS-ST em Minas Gerais quando a venda ocorre abaixo da base presumida ou para fora do estado, e (4) Revisão de verbas indenizatórias na base do INSS Patronal.
Por que evitar robôs genéricos que prometem créditos instantâneos?
Ferramentas automatizadas sem revisão contábil-jurídica frequentemente aplicam percentuais estimados ou NCMs desatualizados, gerando divergências entre PGDAS-D, EFD-Contribuições, ECF e DCTFWeb — o que resulta em glosa do crédito e multa isolada de 50% (Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996). Na Eloah, cada item é auditado com lastro documental e supervisão de contadores (CRC-MG) e advogados tributaristas.

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