Recuperação de Créditos Tributários com Segurança Jurídica
Transforme impostos pagos a maior nos últimos 5 anos em liquidez imediata no caixa da sua empresa. Atuação administrativa estruturada para Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, com revisão item a item de XMLs, SPED e PER/DCOMP Web.
Método Exclusivo em 3 Etapas
Unimos cruzamento eletrônico de notas fiscais com auditoria contábil e jurídica assinada por especialistas (CRC-MG).
1. Auditoria Profunda (XMLs & SPED)
Auditamos os últimos 60 meses de NF-e, NFC-e, PGDAS-D, EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI e folha de pagamento, validando NCM, CEST, CFOP e CST item por item.
2. Retificação e Saneamento Cadastral
Assumimos a retificação sincronizada das obrigações acessórias (PGDAS-D, DAPI, SPED, DCTFWeb) e corrigimos o cadastro fiscal do seu ERP/PDV para interromper pagamentos duplicados.
3. Restituição ou Compensação (PER/DCOMP)
Conduzimos todo o protocolo na Receita Federal e SEFAZ-MG para depósito em conta ou compensação de impostos vincendos, com acompanhamento integral até a homologação.
Matriz de Oportunidades de Recuperação Tributária por Regime (Últimos 60 Meses)
Como funciona a recuperação de créditos tributários na prática?
A recuperação de créditos tributários é a auditoria retrospectiva dos últimos 5 anos (60 meses, conforme Art. 168 do CTN) das notas fiscais (XMLs), arquivos SPED (EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD/ECF) e extratos do PGDAS-D para identificar tributos recolhidos indevidamente ou em duplicidade, retificar as declarações acessórias correspondentes e reaver os valores corrigidos pela taxa Selic via restituição em dinheiro ou compensação de tributos vincendos (PER/DCOMP Web).
Principais Créditos Recuperáveis por Regime Tributário
Resumo técnico das hipóteses mais recorrentes auditadas pela Eloah Consultoria & Contabilidade.
| Regime Tributário | Tributo / Tese | Base Legal / Jurisprudência | Forma de Aproveitamento |
|---|---|---|---|
| Simples Nacional (Varejo) | PIS e COFINS sobre produtos monofásicos (bebidas, fármacos, autopeças, cosméticos) | LC nº 123/2006 (Art. 18, §4º-A); Leis nº 10.147/2000, 10.485/2002 e 13.097/2015 | Retificação do PGDAS-D + Pedido Eletrônico de Restituição em conta bancária do CNPJ |
| Simples Nacional (Comércio) | ICMS sobre mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ICMS-ST) | LC nº 123/2006 e RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) | Segregação correta no PGDAS-D e restituição administrativa / compensação |
| Lucro Presumido e Lucro Real | Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS | STF Tema 69 (RE 574.706) e Parecer SEI nº 7.698/2021/ME | Retificação da EFD-Contribuições e compensação via PER/DCOMP Web |
| Lucro Real (Indústria, Agro e Serviços) | Créditos de PIS/COFINS sobre insumos essenciais e relevantes (frete, manutenção, EPIs, energia produtiva) | Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; STJ REsp 1.221.170/PR | Escrituração extemporânea/retificação EFD-Contribuições e compensação com tributos federais |
| Lucro Presumido e Real (MG) | Ressarcimento/Restituição de ICMS-ST em vendas interestaduais ou abaixo da base presumida | STF Tema 201 (RE 593.849) e Decreto Estadual MG nº 48.589/2023 (e-Ressarcimento) | Apuração detalhada por item/estoque e compensação ou transferência em MG |
| Lucro Presumido e Real (Folha) | Revisão de INSS Patronal sobre verbas de natureza indenizatória | Lei nº 8.212/1991 e jurisprudência consolidada STF/STJ | Retificação eSocial/DCTFWeb e compensação cruzada via PER/DCOMP Web |
- Código Tributário Nacional (Arts. 165 e 168) — Direito à restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos.
- Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 — Procedimentos oficiais de Restituição, Compensação e Ressarcimento (PER/DCOMP Web).
- STF Tema 69 (RE 574.706) e STF Tema 201 (RE 593.849) — Exclusão do ICMS do PIS/COFINS e restituição do ICMS-ST.
- STJ REsp 1.221.170/PR — Conceito de essencialidade e relevância para créditos de insumos no Lucro Real.
Dúvidas Técnicas Respondidas pela Eloah
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