Centro de Autoridade SEFAZ-MG

Regimes Especiais de ICMS em Minas Gerais (TTS-MG)

Estruture sua operação de e-commerce, atacado, indústria, alimentos ou rochas ornamentais sob o RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Viabilidade matemática, protocolo via e-PTA no SIARE e parametrização fiscal pós-concessão.

Visão Executiva (2026)

Por que Minas Gerais concentra os regimes especiais mais estratégicos do Sudeste?

O Tratamento Tributário Setorial (TTS-MG) da SEFAZ-MG permite que empresas no regime Débito e Crédito (Lucro Presumido ou Lucro Real) substituam a tributação integral do ICMS por combinações legais de diferimento na entrada/importação, crédito presumido nas saídas e regras otimizadas de Substituição Tributária (ICMS-ST). Aliado à posição geográfica central de Minas Gerais, o TTS reduz o custo tributário e desonera o capital de giro de centros de distribuição, lojas virtuais e plantas industriais.

Protocolo 100% eletrônico via e-PTA no SIARE/SEFAZ-MG, incluindo modalidades automatizadas para e-commerce.
Integração obrigatória entre ganho estadual de ICMS e reflexos federais no Lucro Real (Lei nº 14.789/2023).
Benefícios integralmente vigentes até 2028, com transição gradual entre 2029 e 2032 pela EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025.

Dossiês Técnicos por Modalidade de TTS-MG

Selecione o setor da sua operação para acessar requisitos legais, tabela comparativa Sem TTS vs. Com TTS, regras de ERP e perguntas frequentes.

Comércio Eletrônico e Marketplaces

TTS E-Commerce em Minas Gerais

O Tratamento Tributário Setorial (TTS) para E-Commerce em Minas Gerais é um regime especial concedido via e-PTA no SIARE pela SEFAZ-MG para estabelecimentos no regime Débito e Crédito (Lucro Presumido ou Lucro Real) que realizam vendas não presenciais (loja própria, marketplaces ou televendas) com entrega direta ao consumidor ou adquirente.

Ler dossiê completo
Atacadistas e Distribuidores

TTS Atacado e Centros de Distribuição em MG

O Tratamento Tributário Setorial para Atacadistas e Centros de Distribuição em Minas Gerais (TTS Atacado / Corredor de Importação e Distribuição) combina diferimento de ICMS na entrada/importação com crédito presumido nas saídas e regras diferenciadas de Substituição Tributária, desonerando o capital de giro da distribuição.

Ler dossiê completo
Indústria e Distribuição de Alimentos

TTS Alimentos em Minas Gerais

O setor de alimentos opera com margens estreitas, alto giro e grande complexidade de cesta básica, redução de base de cálculo e Substituição Tributária. O TTS Alimentos em Minas Gerais permite diferir o ICMS na compra de matérias-primas e embalagens, aplicar crédito presumido e harmonizar a tributação nas vendas internas e interestaduais.

Ler dossiê completo
Apuração Estratégica de ICMS

Crédito Presumido de ICMS em Minas Gerais

O Crédito Presumido de ICMS em Minas Gerais é um mecanismo legal — previsto tanto nos anexos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) quanto em Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) — que concede um crédito calculado sobre o débito das saídas, gerando carga efetiva pré-definida e eliminando distorções causadas por compras sem crédito integral.

Ler dossiê completo
Rochas Ornamentais e Pedreiras

Regime Especial para Marmorarias e Rochas Ornamentais em MG

Minas Gerais é um dos maiores polos produtores e beneficiadores de rochas ornamentais do mundo. O RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e os Regimes Especiais do setor oferecem diferimento na circulação de blocos brutos, redução de base de cálculo e crédito presumido em operações elegíveis, além da imunidade de ICMS na exportação de chapas.

Ler dossiê completo
Indústrias e Projetos de Expansão

TTS Indústria e Corredor de Importação Industrial em MG

O Tratamento Tributário Setorial Industrial (TTS Indústria) e os protocolos de intenções em Minas Gerais constituem um dos pacotes de atração industrial mais competitivos do Sudeste. Permitem desonerar o investimento em máquinas (CAPEX), aliviar o fluxo de caixa na compra/importação de insumos e reduzir o ICMS efetivo nas saídas industriais.

Ler dossiê completo

Matriz Comparativa dos 6 Principais Regimes Especiais de ICMS em MG

Resumo estruturado para comparar público-alvo, mecanismos de desoneração e base normativa de cada modalidade.

Modalidade TTS-MGPúblico-Alvo PrincipalMecanismos de ICMSBase Normativa
TTS E-CommerceLojas virtuais, operações D2C, vendedores em marketplaces e CDs exclusivos de e-commerceCrédito presumido nas saídas + diferimento de ICMS na importação/compras + regras específicas de STRICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e Resolução SEF/MG nº 5.793/2024
TTS AtacadoAtacadistas gerais, distribuidoras de bens de consumo, importadores e CDs regionaisDiferimento na importação/compras + crédito presumido nas saídas + gestão estratégica de ICMS-STRICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e Protocolos Setoriais SEFAZ-MG
TTS AlimentosLaticínios, frigoríficos, massas, café, panificação industrial e atacadistas de alimentosDiferimento em insumos/embalagens + crédito presumido industrial/atacadista + alinhamento de cesta básica/STRICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 — Anexos de Redução de Base, Crédito Presumido e TTS Setoriais)
Crédito Presumido MGIndústrias têxteis, calçados, móveis, metalurgia, plásticos, transportadoras e setores listados no RICMS/MGSubstituição dos créditos de entrada por crédito presumido fixo na saída (alíquota efetiva previsível)RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 — Anexo IV / Parte Geral) e Convênios CONFAZ
TTS MarmorariasMarmorarias industriais, serrarias/beneficiadoras de chapas, pedreiras e exportadores de rochasDiferimento de blocos/chapas brutas + redução de base / crédito presumido + manutenção de créditos na exportaçãoRICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e Tratamentos Setoriais de Rochas Ornamentais
TTS IndústriaIndústrias de transformação, metalmecânica, autopeças, plásticos, eletroeletrônicos, têxteis e novas plantas em MGDiferimento em importação de insumos e máquinas + diferimento interno + crédito presumido na industrializaçãoRICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023), TTS Setoriais e Protocolos de Intenções (Invest Minas / SEFAZ-MG)
Marco Regulatório Estadual e Federal
  • Decreto Estadual MG nº 48.589/2023 — Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG)
  • Resolução SEF/MG nº 5.793/2024 — Tratamento Tributário Setorial para Comércio Eletrônico
  • Decreto Estadual MG nº 44.747/2008 — RPTA/MG (Processo Tributário Administrativo Eletrônico)
  • Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 — Segurança jurídica e convalidação
  • Lei Federal nº 14.789/2023 — Regime tributário federal das subvenções estaduais
  • Emenda Constitucional nº 132/2023 e LC nº 214/2025 — Transição do ICMS para IBS/CBS até 2032/2033
Perguntas Frequentes

Dúvidas Essenciais sobre Regimes Especiais em Minas Gerais

O que é o TTS-MG (Tratamento Tributário Setorial de Minas Gerais)?
O TTS-MG é um conjunto de regimes especiais de tributação de ICMS concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG), com fundamento no RICMS/MG (Decreto Estadual nº 48.589/2023) e normas setoriais como a Resolução SEF nº 5.793/2024. Ele permite diferimento de ICMS em compras/importações, crédito presumido nas saídas e regras específicas de Substituição Tributária para aumentar a competitividade de empresas estabelecidas em Minas Gerais.
Quem pode solicitar um Regime Especial de ICMS na SEFAZ-MG?
Podem pleitear o TTS-MG empresas com estabelecimento e Inscrição Estadual ativos em Minas Gerais, enquadradas no regime Débito e Crédito (Lucro Presumido ou Lucro Real), em situação de regularidade fiscal (Certidão de Débitos Tributários regular) e cuja atividade (e-commerce, atacado, indústria, alimentos, rochas ornamentais ou setor previsto no RICMS) seja compatível com o tratamento solicitado.
Como funciona a transição do TTS-MG na Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025)?
Os benefícios estaduais de ICMS permanecem plenamente vigentes em 2026, 2027 e 2028 (enquanto IBS e CBS operam em fase de teste/transição). Entre 2029 e 2032 ocorre redução escalonada de 10% ao ano do ICMS e seus benefícios, até a extinção do ICMS em 2033 — mantendo-se, portanto, uma janela estratégica de anos de ganho de margem e caixa para empresas bem estruturadas em Minas Gerais.
Qual o papel da Eloah Consultoria & Contabilidade na implantação do TTS-MG?
A Eloah conduz o ciclo completo: (1) estudo matemático de viabilidade cruzando ICMS estadual e tributos federais (incluindo impacto da Lei nº 14.789/2023 no Lucro Real); (2) abertura ou adequação da filial/CD na JUCEMG e SEFAZ-MG; (3) protocolo técnico do e-PTA no SIARE; e (4) parametrização do ERP, NF-e e EFD-ICMS/IPI pós-concessão para blindar a empresa contra autuações ou cassação do benefício.

Quer saber se sua operação é elegível ao TTS-MG?

Solicite um diagnóstico de viabilidade tributária com nossa equipe em Belo Horizonte. Simulamos o ganho real sobre seus XMLs antes de protocolar o e-PTA na SEFAZ-MG.

Inteligência e Crescimento

Mantenha seu negócio
um passo à frente.

Receba análises tributárias de alto nível, notícias regulatórias de impacto imediato e convites para eventos exclusivos focados exatamente na realidade da sua empresa.

Selecione seus segmentos de interesse:

* Você pode selecionar múltiplos segmentos simultâneos para qualificar seus comunicados.

Preencha seus dados corporativos:

Respeitamos sua privacidade. Seus dados estão 100% seguros e protegidos segundo as normas da LGPD.