Regimes Especiais de ICMS em Minas Gerais (TTS-MG)
Estruture sua operação de e-commerce, atacado, indústria, alimentos ou rochas ornamentais sob o RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Viabilidade matemática, protocolo via e-PTA no SIARE e parametrização fiscal pós-concessão.
Por que Minas Gerais concentra os regimes especiais mais estratégicos do Sudeste?
O Tratamento Tributário Setorial (TTS-MG) da SEFAZ-MG permite que empresas no regime Débito e Crédito (Lucro Presumido ou Lucro Real) substituam a tributação integral do ICMS por combinações legais de diferimento na entrada/importação, crédito presumido nas saídas e regras otimizadas de Substituição Tributária (ICMS-ST). Aliado à posição geográfica central de Minas Gerais, o TTS reduz o custo tributário e desonera o capital de giro de centros de distribuição, lojas virtuais e plantas industriais.
Dossiês Técnicos por Modalidade de TTS-MG
Selecione o setor da sua operação para acessar requisitos legais, tabela comparativa Sem TTS vs. Com TTS, regras de ERP e perguntas frequentes.
TTS E-Commerce em Minas Gerais
O Tratamento Tributário Setorial (TTS) para E-Commerce em Minas Gerais é um regime especial concedido via e-PTA no SIARE pela SEFAZ-MG para estabelecimentos no regime Débito e Crédito (Lucro Presumido ou Lucro Real) que realizam vendas não presenciais (loja própria, marketplaces ou televendas) com entrega direta ao consumidor ou adquirente.
TTS Atacado e Centros de Distribuição em MG
O Tratamento Tributário Setorial para Atacadistas e Centros de Distribuição em Minas Gerais (TTS Atacado / Corredor de Importação e Distribuição) combina diferimento de ICMS na entrada/importação com crédito presumido nas saídas e regras diferenciadas de Substituição Tributária, desonerando o capital de giro da distribuição.
TTS Alimentos em Minas Gerais
O setor de alimentos opera com margens estreitas, alto giro e grande complexidade de cesta básica, redução de base de cálculo e Substituição Tributária. O TTS Alimentos em Minas Gerais permite diferir o ICMS na compra de matérias-primas e embalagens, aplicar crédito presumido e harmonizar a tributação nas vendas internas e interestaduais.
Crédito Presumido de ICMS em Minas Gerais
O Crédito Presumido de ICMS em Minas Gerais é um mecanismo legal — previsto tanto nos anexos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) quanto em Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) — que concede um crédito calculado sobre o débito das saídas, gerando carga efetiva pré-definida e eliminando distorções causadas por compras sem crédito integral.
Regime Especial para Marmorarias e Rochas Ornamentais em MG
Minas Gerais é um dos maiores polos produtores e beneficiadores de rochas ornamentais do mundo. O RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e os Regimes Especiais do setor oferecem diferimento na circulação de blocos brutos, redução de base de cálculo e crédito presumido em operações elegíveis, além da imunidade de ICMS na exportação de chapas.
TTS Indústria e Corredor de Importação Industrial em MG
O Tratamento Tributário Setorial Industrial (TTS Indústria) e os protocolos de intenções em Minas Gerais constituem um dos pacotes de atração industrial mais competitivos do Sudeste. Permitem desonerar o investimento em máquinas (CAPEX), aliviar o fluxo de caixa na compra/importação de insumos e reduzir o ICMS efetivo nas saídas industriais.
Matriz Comparativa dos 6 Principais Regimes Especiais de ICMS em MG
Resumo estruturado para comparar público-alvo, mecanismos de desoneração e base normativa de cada modalidade.
| Modalidade TTS-MG | Público-Alvo Principal | Mecanismos de ICMS | Base Normativa |
|---|---|---|---|
| TTS E-Commerce | Lojas virtuais, operações D2C, vendedores em marketplaces e CDs exclusivos de e-commerce | Crédito presumido nas saídas + diferimento de ICMS na importação/compras + regras específicas de ST | RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e Resolução SEF/MG nº 5.793/2024 |
| TTS Atacado | Atacadistas gerais, distribuidoras de bens de consumo, importadores e CDs regionais | Diferimento na importação/compras + crédito presumido nas saídas + gestão estratégica de ICMS-ST | RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e Protocolos Setoriais SEFAZ-MG |
| TTS Alimentos | Laticínios, frigoríficos, massas, café, panificação industrial e atacadistas de alimentos | Diferimento em insumos/embalagens + crédito presumido industrial/atacadista + alinhamento de cesta básica/ST | RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 — Anexos de Redução de Base, Crédito Presumido e TTS Setoriais) |
| Crédito Presumido MG | Indústrias têxteis, calçados, móveis, metalurgia, plásticos, transportadoras e setores listados no RICMS/MG | Substituição dos créditos de entrada por crédito presumido fixo na saída (alíquota efetiva previsível) | RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 — Anexo IV / Parte Geral) e Convênios CONFAZ |
| TTS Marmorarias | Marmorarias industriais, serrarias/beneficiadoras de chapas, pedreiras e exportadores de rochas | Diferimento de blocos/chapas brutas + redução de base / crédito presumido + manutenção de créditos na exportação | RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) e Tratamentos Setoriais de Rochas Ornamentais |
| TTS Indústria | Indústrias de transformação, metalmecânica, autopeças, plásticos, eletroeletrônicos, têxteis e novas plantas em MG | Diferimento em importação de insumos e máquinas + diferimento interno + crédito presumido na industrialização | RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023), TTS Setoriais e Protocolos de Intenções (Invest Minas / SEFAZ-MG) |
- Decreto Estadual MG nº 48.589/2023 — Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG)
- Resolução SEF/MG nº 5.793/2024 — Tratamento Tributário Setorial para Comércio Eletrônico
- Decreto Estadual MG nº 44.747/2008 — RPTA/MG (Processo Tributário Administrativo Eletrônico)
- Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 — Segurança jurídica e convalidação
- Lei Federal nº 14.789/2023 — Regime tributário federal das subvenções estaduais
- Emenda Constitucional nº 132/2023 e LC nº 214/2025 — Transição do ICMS para IBS/CBS até 2032/2033
Dúvidas Essenciais sobre Regimes Especiais em Minas Gerais
O que é o TTS-MG (Tratamento Tributário Setorial de Minas Gerais)?
Quem pode solicitar um Regime Especial de ICMS na SEFAZ-MG?
Como funciona a transição do TTS-MG na Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025)?
Qual o papel da Eloah Consultoria & Contabilidade na implantação do TTS-MG?
Quer saber se sua operação é elegível ao TTS-MG?
Solicite um diagnóstico de viabilidade tributária com nossa equipe em Belo Horizonte. Simulamos o ganho real sobre seus XMLs antes de protocolar o e-PTA na SEFAZ-MG.
