Indústrias e Projetos de Expansão — SEFAZ-MG

TTS Indústria em Minas Gerais: Alavanca Tributária para Fábricas em Expansão

Combine diferimento de ICMS na importação de matérias-primas e maquinário, diferimento de insumos internos e crédito presumido nas vendas interestaduais em projetos estruturados junto à SEFAZ-MG e Invest Minas.

Como estruturamos o TTS Indústria passo a passo

Business Plan Fiscal e Simulação Industrial

Projetamos investimentos, geração de empregos, cadeia de insumos (nacionais e importados) e economia estimada de ICMS, IPI, PIS/COFINS e IRPJ/CSLL.

Pleito e-PTA na SEFAZ-MG e Protocolo Invest Minas

Redigimos e protocolamos o pedido de TTS Industrial (e, para projetos de expansão fabril, apoiamos o trâmite de Protocolo de Intenções junto à Invest Minas).

Implantação Fabril: ERP, Bloco K e CIAP

Parametrizamos o ERP, a EFD-ICMS/IPI (Bloco K e controle de CIAP), os demonstrativos de contrapartidas e a governança fiscal contínua.

Visão Geral do TTS Indústria e Corredor de Importação Industrial em MG

O Tratamento Tributário Setorial Industrial (TTS Indústria) e os protocolos de intenções em Minas Gerais constituem um dos pacotes de atração industrial mais competitivos do Sudeste. Permitem desonerar o investimento em máquinas (CAPEX), aliviar o fluxo de caixa na compra/importação de insumos e reduzir o ICMS efetivo nas saídas industriais.

Principais Ganhos Operacionais e Fiscais

Corredor de Importação Industrial: diferimento integral do ICMS no desembaraço aduaneiro de matérias-primas, componentes e ativo imobilizado sem similar nacional.

Diferimento do ICMS nas aquisições internas de insumos produtivos junto a fornecedores mineiros autorizados.

Crédito presumido de ICMS nas saídas de produtos industrializados em Minas Gerais, elevando a competitividade nas vendas nacionais.

Possibilidade de estruturação de Protocolo de Intenções junto à Invest Minas (antigo INDI) para projetos de implantação ou ampliação fabril.

Para quem este regime é indicado?

Indústrias instaladas ou em implantação em Minas Gerais (distritos industriais de Contagem, Betim, Sete Lagoas, Pouso Alegre, Extrema, Uberlândia, Juiz de Fora e Varginha) com operações no Lucro Real ou Lucro Presumido.

Sua empresa é elegível?

A SEFAZ-MG analisa CNAE, regime tributário (Débito e Crédito), NCMs e regularidade cadastral. Solicite um estudo de viabilidade sem compromisso.

Dossiê Técnico SEFAZ-MG — Indústria (2026)

TTS Indústria em Minas Gerais: Importação Diferida, Crédito Presumido e Governança Fiscal

Como uma indústria em Minas Gerais consegue diferimento na importação e crédito presumido de ICMS?

Indústrias domiciliadas em Minas Gerais no regime Débito e Crédito podem solicitar Tratamento Tributário Setorial (TTS Indústria) diretamente via e-PTA no SIARE da SEFAZ-MG — ou, em projetos de implantação/ampliação relevantes, celebrar Protocolo de Intenções com o Estado de Minas Gerais (via Invest Minas) seguido de Regime Especial. O pacote contempla diferimento do ICMS na importação de matérias-primas e máquinas sem similar nacional, diferimento em insumos internos e crédito presumido nas saídas de bens fabricados no Estado.

Desonera o CAPEX fabril ao diferir o ICMS na importação de equipamentos e linhas de produção sem similar nacional (com comprovação de inexistência de similaridade).
Elimina o estrangulamento de caixa do ICMS na importação de insumos (Corredor de Importação — sem exigência de desembaraço exclusivo por portos específicos quando estruturado corretamente na regra mineira).
Exige controle rigoroso de Bloco K (produção e estoques), ficha técnica de industrialização e regularidade permanente na SEFAZ-MG.
Deve ser modelado em conjunto com o Lucro Real, incentivos de P&D (Lei do Bem — Lei nº 11.196/2005) e regras federais de subvenções (Lei nº 14.789/2023).

Comparativo Estratégico para Indústrias em MG: Sem TTS vs. Com TTS Industrial

Frente IndustrialRegime Comum (Sem TTS)Com TTS Industrial / Protocolo MG
Importação de Matéria-Prima e ComponentesRecolhimento integral de ICMS (18%) no desembaraço aduaneiro.Diferimento do ICMS na importação para a etapa posterior, preservando capital de giro.
Importação de Máquinas (Ativo Imobilizado)ICMS pago na entrada com recuperação lenta em 48 parcelas via CIAP.Diferimento do ICMS no desembaraço (sem desembolso inicial) para equipamentos sem similar nacional.
Compra de Insumos Dentro de MGICMS destacado pelo fornecedor eleva o custo financeiro de estoque.Diferimento interno em fornecedores mineiros autorizados no Regime Especial.
Venda Interestadual de Produtos IndustrializadosAlíquota cheia de 7% ou 12% na saída.Crédito presumido setorial reduzindo a carga efetiva do ICMS próprio.

1. Requisitos de contrapartida, renovação e compliance fabril

Regimes Especiais industriais frequentemente vinculam-se a contrapartidas monitoradas pela SEFAZ-MG: manutenção de adimplência fiscal (CDT regular), observância de percentuais de industrialização em solo mineiro, cumprimento de metas de faturamento ou empregos (nos casos de Protocolo de Intenções) e entrega exata de demonstrativos fiscais.

A Eloah não encerra o trabalho no deferimento do e-PTA: acompanhamos mensalmente o cumprimento de cada cláusula do Termo do Regime Especial, auditamos a EFD-ICMS/IPI e validamos os parâmetros de NF-e para blindar sua fábrica contra qualquer risco de cassação.

2. Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e o Fundo de Compensação de Benefícios

A Emenda Constitucional nº 132/2023 assegurou a validade integral dos benefícios onerosos e regimes especiais de ICMS até 2028 e a redução gradual entre 2029 e 2032, além de instituir o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (2025–2032) para titularidades que atendam aos requisitos legais (benefícios onerosos convalidados até 31/05/2023).

Para novas operações industriais em MG, além do ganho relevante de ICMS até 2032, a transição para o IBS/CBS trará não cumulatividade ampla sobre bens de capital e serviços — cenário que já modelamos nos estudos plurianuais da Eloah.

Base Legal e Normas de Referência
  • Decreto Estadual MG nº 48.589/2023 (RICMS/MG — Diferimento, Corredor de Importação e Crédito Presumido)
  • Decreto Estadual MG nº 44.747/2008 (RPTA — Regimes Especiais no SIARE)
  • Lei Federal nº 11.196/2005 (Lei do Bem — incentivos federais à inovação industrial no Lucro Real)
  • Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (Transição industrial IBS/CBS)
Perguntas Frequentes

Dúvidas Técnicas Respondidas pela Eloah

Qual o porte mínimo para uma indústria solicitar TTS em Minas Gerais?
Não há um valor único fixo para todos os setores — indústrias de pequeno e médio porte no Lucro Presumido ou Lucro Real já podem pleitear modalidades de TTS setorial (como metalurgia, confecção, plásticos, móveis e alimentos) diretamente via e-PTA. Projetos de maior investimento também podem estruturar Protocolo de Intenções com a Invest Minas.
O diferimento na importação de máquinas exige comprovação de ausência de similar nacional?
Sim. Para usufruir do diferimento do ICMS na importação de bens destinados ao ativo imobilizado, a SEFAZ-MG exige laudo ou atestado de inexistência de produto similar produzido no País (emitido por entidade representativa da indústria ou órgão federal competente, conforme previsto no RICMS/MG).
Uma fábrica de outro estado pode transferir parte da produção para Minas Gerais e pedir TTS?
Sim. A Eloah conduz todo o projeto de expansão ou relocalização industrial: estudo tributário comparativo entre estados, abertura da filial na JUCEMG, obtenção de licenças municipais/ambientais (ex.: Contagem, Betim, Sete Lagoas ou Sul de Minas) e protocolo do Regime Especial.
Como funciona o controle de Bloco K para indústrias com Regime Especial em MG?
O Bloco K da EFD-ICMS/IPI registra o controle de produção, consumo de insumos e estoques. Em indústrias com diferimento e crédito presumido, a consistência entre compras com diferimento, ficha técnica de produção e saídas acabadas é essencial para comprovar o processo industrial perante a fiscalização.
Inteligência e Crescimento

Mantenha seu negócio
um passo à frente.

Receba análises tributárias de alto nível, notícias regulatórias de impacto imediato e convites para eventos exclusivos focados exatamente na realidade da sua empresa.

Selecione seus segmentos de interesse:

* Você pode selecionar múltiplos segmentos simultâneos para qualificar seus comunicados.

Preencha seus dados corporativos:

Respeitamos sua privacidade. Seus dados estão 100% seguros e protegidos segundo as normas da LGPD.